A estabilidade, a previsibilidade e a segurança jurídica são princípios fundamentais que os investidores valorizam nos processos de decisão para o desenvolvimento de negócios à escala internacional.

Sempre que estes princípios foram respeitados e conviveram com os benefícios inerentes ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), ficou comprovada a capacidade deste instrumento de atracção de investimento externo de contribuir para a economia da Madeira e do País.

Com a crise sócio-económica decorrente da pandemia, que fez soar os alarmes nas regiões economicamente dependentes de um mono-produto como o turismo, certamente a indústria mais afectada a nível mundial, as mais valias do CINM como instrumento de atracção de investimento e, simultaneamente, mecanismo capaz de ajudar os investidores portugueses no desenvolvimento dos projectos de internacionalização das suas empresas, tornaram-se ainda mais evidentes.

Como tal, tem sido particularmente difícil explicar aos investidores porque Portugal não assegurou a prorrogação da admissão de novas empresas a partir de 1 de Janeiro de 2022, colocando o CINM numa situação de impasse e de incerteza e prejudicando novamente a sua credibilidade nos mercados, contrastando claramente com o posicionamento de Espanha que tem defendido de forma acérrima a Zona Especial Canaria (ZEC), regime congénere do CINM, na medida em que entende o seu papel fundamental para o desenvolvimento das Ilhas Canárias.

Uma situação que poderia ter sido evitada, sublinhe-se, se tivessem sido acolhidos os apelos feitos em 2020 para uma prorrogação do regime do CINM nos moldes pensados pela Comissão Europeia quando criou condições para mitigar a crise económica e financeira provocada pela pandemia do COVID-19, designadamente ao facilitar o prolongamento por três anos, até ao fim de 2023, de diversos regimes de Ajudas de Estado, no qual se insere o Regime IV do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Tal opção teria conferido ao CINM maior estabilidade para que pudesse contribuir para a recuperação económica e social da Região neste período tão difícil e, complementarmente, cumprir com os objectivos traçados no quadro do que foi acordado com Bruxelas em Março de 2015 no âmbito das negociações do IV Regime fiscal do CINM.

Recorde-se que a Madeira beneficia deste regime de Ajudas de Estado porque, à luz do Tratado de Funcionamento da União Europeia, são reconhecidos os seus constrangimentos permanentes como região ultraperiférica, como são a insularidade, a dimensão reduzida do seu mercado interno, o isolamento e a excessiva dependência económica do turismo.

Constituído por uma Zona Franca Industrial, um sector de Serviços Internacionais e um Registo Internacional de Navios (MAR), como factor de atracção de investimento, as empresas licenciadas para operar no âmbito do CINM beneficiam de uma taxa de IRC reduzida até o fim de 2027, uma das mais competitivas da União Europeia, bem como de um conjunto de outros incentivos, tanto para as empresas licenciadas bem como para os seus sócios.

A percepção efectiva das valias que o CINM pode acrescentar à economia nacional e regional está patente no conjunto de resultados que tem gerado ao longo dos anos, entre os quais se destacam, no plano quantitativo, o contributo para o PIB da Madeira, a criação de milhares de postos de trabalho, directos e indirectos, as receitas fiscais oriundas das empresas e dos trabalhadores do CINM e, no plano qualitativo, a atração e desenvolvimento de actividades sofisticadas e inovadoras bem como uma interacção positiva da CINM com outros sectores da actividade económica nacional e regional.

Os últimos dados conhecidos sobre a evolução do número de empresas, de 31 de Dezembro de 2020, revelam que estavam registadas no CINM um total de 2.434 entidades, e no que respeita à criação de emprego, os dados oficiais disponibilizados pela Direcção Regional de Estatística da Madeira (DREM), relativamente ao fim de 2019, confirmam que o CINM era responsável por um total de 3.122 postos de trabalho diretos, o que corresponde a um crescimento de 7,8% com relação a 2018.

Adicionalmente, cabe referir que os dados sobre a receita fiscal gerada e a criação de emprego testemunham, particularmente neste período de crise pandémica, contributos concretos e fundamentais do CINM para a economia da Região Autónoma da Madeira.

Como atesta o aumento da receita de IRS no âmbito das empresas do CINM, de 4,7% em 2019 para 5,6% do total arrecadado com este imposto na RAM em 2020, o crescimento do emprego verificado na praça de negócios madeirense, apesar do ambiente de crise mundial, sinaliza a resiliência demonstrada pelas empresas do CINM e a capacidade para manter um importantíssimo contributo para a economia da Região a vários níveis, constituindo uma fonte alternativa de criação de emprego, na sua maioria qualificado.

Por isto, merece ser destacado que a criação dos mais de 3 milhares de postos de trabalho directos (Excluindo os tripulantes dos navios registados) e as receitas fiscais oriundas das empresas e dos trabalhadores do CINM, representaram, em média, nos últimos 10 anos, 15% de toda a receita fiscal gerada na RAM.

Também é de ressalvar que o contributo do CINM para as contas e para a economia da Região, neste período difícil para os madeirenses, ficou particularmente evidenciado quando foram revelados pela Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) os dados da receita fiscal regional relativa à actividade económica de 2020.

Segundo os dados apurados, o CINM gerou em 2020 um total de 108,1 milhões de euros, sendo de destacar que deste montante mais de 70% das receitas de IRC geradas na Região tiveram origem em empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Ou seja, dos 77,3 milhões de euros arrecadados em sede de IRC, 54,5 milhões foram entregues pelas empresas do CINM aos cofres da Região. Num ano em que se verificou uma quebra exponencial da receita fiscal do tecido empresarial da Região, o CINM conseguiu aumentar o seu contributo em termos percentuais e absolutos.

Em termos globais, comparando a receita fiscal total da Região em 2020 com aquela gerada no quadro da actividade do CINM no mesmo ano, esta segunda manteve-se acima dos 108 milhões de euros, enquanto que aquela relacionada com a restante actividade económica regional caiu mais de 100 milhões, o que se traduziu num contributo do CINM para a Região na ordem dos 12,7%, superior aos 11,3% registados em 2019.

Para estes números e resultados tem contribuído, por exemplo, o crescimento de empresas tecnológicas a operar no âmbito do CINM. Trata-se de um sector em franco desenvolvimento, que beneficia do ambiente ‘business friendly’ que caracteriza a Madeira e a sua capacidade de, a par dos incentivos fiscais proporcionados pelo CINM, assegurar recursos humanos especializados no campo das novas tecnologias e um conjunto de serviços de apoio muito eficientes, a par de relevantes sinergias desenvolvidas com a Universidade da Madeira no âmbito da formação tecnológica e também com a Start-Up Madeira ao nível da facilitação de estruturas empresariais e do empreendedorismo.

O impacto deste sector na internacionalização da economia da Madeira é também sinalizado pelo facto destas empresas terem origem em 13 países, na sua larga maioria da Europa e de outras economias evoluídas, como é o caso dos Estados Unidos da América.

Também não será por acaso que o estudo do Banco de Portugal de Agosto de 2018 revelou que as empresas com sede no CINM, que representavam 7% das empresas com sede na Região, eram responsáveis por 10% das pessoas ao serviço e por 33% do volume de negócios. Mais, 82% do volume de exportações das empresas com sede na RAM estava associado a empresas sediadas no CINM, as quais eram igualmente responsáveis por 88% da componente importada de compras de bens e de compras de Fornecimentos e Serviços Externos (FSE).

Estes indicadores justificam plenamente as razões que levaram a Madeira a criar formalmente, nos anos 80, o Centro Internacional de Negócios como instrumento de diversificação e de desenvolvimento económico regional, dotado de um regime de incentivos fiscais e de condições competitivas para através da sua internacionalização defender a economia dos riscos resultantes de uma situação de mono-produto.

Na nossa perspectiva, nunca, como agora, foi tão clara a relevância da sua criação e continuação.