30 Anos da Convenção sobre os Direitos da Criança: os próximos desafios

Celebramos este ano os 30 anos da Convenção dos Direitos da Criança. Ao longo das últimas três décadas, a Convenção sobre os Direitos da Criança tem transformado o modo como a criança é vista e tratada em todas as partes do mundo. Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989, a Convenção tornou-se o tratado de direitos humanos mais amplamente ratificado e é hoje um importante instrumento legal em todo o mundo.

A sua adopção representou um compromisso histórico assumido pelos líderes mundiais e desde então tem exercido uma influência profunda no conjunto dos enquadramentos legais internacionais para a protecção e bem-estar das crianças.

A Convenção oferece uma visão de um mundo no qual todas as crianças se desenvolvem plenamente, no qual são protegidas, respeitadas e incentivadas a participar nas decisões que as afectam. A Convenção transforma a perspectiva sobre a criança, de ser passivo para sujeito de direitos.

Garantir que todas as crianças gozam plenamente os seus direitos, é garantir também a criação de um mundo de paz, tolerância, equidade, segurança e sustentabilidade do planeta.

A UNICEF trabalha especificamente para a promoção e defesa dos direitos das crianças, estando presente em mais de 190 países, incluindo em países devastados por conflitos e nas comunidades mais remotas. Trabalha para que todas as crianças tenham direito à sobrevivência, educação, cuidados de saúde, nutrição adequada, acesso a água e protecção e está no terreno antes, durante e após as emergências humanitárias. A UNICEF é inteiramente financiada por contribuições voluntárias públicas e privadas.

Em 2015, a adopção dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável pela Assembleia Geral das Nações Unidas representou um compromisso importante dos Estados para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento económico, social e ambiental à escala global até 2030.

A UNICEF, consciente dos desafios actuais, incorporou a Agenda dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular das metas em prol das crianças, para a concretização dos Direitos da Criança em todo o Mundo.

Os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança caminham lado a lado com os ODS e requerem uma acção à escala mundial de governos, empresas e sociedade civil para erradicar a pobreza, criar uma vida com dignidade e oportunidades para todos. Com efeito, os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, articulando os princípios intemporais e internacionais da Convenção sobre os Direitos da Criança, são uma perspectiva contemporânea de desenvolvimento social, económico e ambiental sustentável.

1. O progresso desde 1989 até aos desafios de hoje

Para compreender o progresso conseguido nos últimos 30 anos, os desafios actuais e futuros para as crianças, é importante identificar alguns dos principais avanços e o seu impacto na vida das crianças desde 1990, aquelas que continuam a ser áreas de preocupação e os desafios a nível internacional e em Portugal.

O progresso nos indicadores de sobrevivência, como a taxa de mortalidade infantil, e os avanços na área de educação, demonstram como globalmente, e em particular em Portugal, as políticas e programas têm assegurado às crianças uma estrutura para viverem e concretizarem o seu potencial. No entanto, todas as crianças precisam de uma oportunidade justa na vida e analisando a situação actual, muitas crianças ainda se vêem privadas de serviços básicos e o seu dia-a-dia é influenciado pela pobreza ou situações de violência.

As alterações climáticas e os perigos do mundo digital, reforçam a importância de uma acção urgente e concertada para garantir que as crianças, hoje e no futuro, possam crescer e desenvolver-se plenamente.

2. Os avanços desde 1989

Acesso à água e saneamento básico

Muito foi alcançado ao longo dos últimos 30 anos. Desde 1990, o número de pessoas com acesso a água potável aumentou em 2,6 milhões. Porém, mais de metade da população mundial não tem acesso a serviços de saneamento seguros¹. As crianças que vivem em áreas pobres e rurais correm maior risco de serem deixadas para trás.

Vacinação

Desde 1990, os esforços globais para garantir que todas as crianças têm acesso a cuidados adequados à saúde têm sido notáveis, em particular, no que diz respeito à vacinação. Esta representa a primeira linha de defesa contra vários tipos de doenças infecciosas, algumas delas mortais para as crianças.

Em 2010, a cobertura de vacinação com três doses de difteria, tétano e tosse convulsa e uma dose da vacina contra o sarampo estagnou nos cerca de 86% de cobertura. Embora elevada, esta taxa não é suficiente, urgindo a necessidade de uma cobertura de 95%, em todo o mundo, para deter os surtos de doenças evitáveis pela vacinação.

Em 2018, a UNICEF vacinou quase metade das crianças do mundo. Foram administradas 2,36 mil milhões de doses de vacinas para combater doenças, como o sarampo, a difteria, o tétano e o vírus do papiloma humano.

Mortalidade Infantil

A taxa de mortalidade infantil é um indicador crucial para avaliar os progressos para atingir os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável. São inúmeros os factores que podem pôr em causa a sobrevivência de uma criança nos seus primeiros anos de vida. Complicações neonatais e doenças infecciosas como a pneumonia, a diarreia e a malária são as principais causas de morte das crianças com menos de 5 anos de idade.

Desde 1990, a taxa de mortalidade infantil reduziu em 50%, correspondendo a 50 milhões de crianças salvas. Porém, esta taxa continua elevada – em 2016, morreram 5,6 milhões de crianças de causas evitáveis, o que reforça a urgência de unir esforços para que o único sentido seja assegurar o direito à vida e à sobrevivência de todas as crianças.

Subnutrição

Embora o número de crianças subnutridas tenha diminuído para metade nos últimos 30 anos, foram registadas 155 milhões de crianças subnutridas em 2016. A subnutrição coloca em causa o desenvolvimento pleno da criança, tendo implicações directas na capacidade de concentração e no sucesso escolar.

Educação

Desde 2000, foram matriculadas na escola primária 50 milhões de crianças. Em particular, o número de raparigas que entraram na escola aumentou significativamente, sendo que muitos países atingiram a igualdade de género. No entanto, estima-se que 59 milhões de crianças em idade escolar (incluindo 31 milhões de raparigas) e 65 milhões de adolescentes (dos quais 32 milhões são raparigas), estão ainda fora da escola. Para além da necessidade de aumentar o acesso, para muitos daqueles que frequentam a escola, a qualidade da educação é baixa, pondo em risco a aprendizagem.

Mais de 175 milhões de crianças – cerca de metade das crianças em idade pré-escolar no mundo – não estão matriculadas no ensino pré-escolar, perdendo oportunidades e sofrendo profundas desigualdades desde uma altura precoce das suas vidas. As crianças que frequentam pelo menos um ano de educação pré-escolar têm maior probabilidade de desenvolver as competências essenciais para poderem ter sucesso escolar e ficam menos propensos a retenção ou abandono escolar e, portanto, mais capazes de contribuírem para a construção de sociedades e economias pacíficas e prósperas quando atingirem a idade adulta.

No caso de Portugal, o país apresenta valores de frequência e investimento na educação pré-escolar em linha com os países europeus. A taxa de frequência das crianças em Portugal em educação pré-escolar é de 92,5% (a média da União Europeia é de 95,3%) e o Governo investe cerca de 8,8% do orçamento em educação no ensino pré–escolar (a UNICEF insta os governos a comprometer pelo menos 10% dos seus orçamentos nacionais de educação na ampliação da educação pré-escolar).

3. A agenda dos direitos da criança está longe de ser totalmente cumprida

Milhões de crianças em todo o mundo não gozam, ainda, plenamente todos os seus direitos, sendo privadas de serviços essenciais que contribuem para sua sobrevivência, bem como, para reduzir a sua vulnerabilidade a doenças, para assegurar o acesso a água e saneamento e permitir que tenham acesso a uma educação de qualidade.

Casamento infantil

Muitas crianças não crescem num ambiente protector, fundamental para salvaguardá-las da violência, abusos e exploração. Desde 1990, estima-se que cerca de 650 milhões de crianças casaram com menos de 18 anos. Em números absolutos, os continentes africano e asiático registam as maiores concentrações de privações dos direitos da criança. Mantendo-se as tendências actuais, a prática do casamento infantil não será eliminada até 2030, tal como os Estados se comprometeram na Agenda 2030 – Objectivos Desenvolvimento Sustentável.

Em Portugal, mais de 150 crianças, entre os 16 e os 18 anos, contraíram matrimónio em 2018, segundo dados do Ministério Justiça. A UNICEF Portugal tem alertado para a necessidade de revisão do enquadramento legal para o fim do casamento infantil, ou seja, a partir dos 16 anos, no sentido de assegurar que todas as crianças possam crescer e desenvolver-se plenamente, e tenham garantidos todos os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais.

Violência contra as crianças

O problema da violência contra a criança é alarmante: estima-se entre 500 milhões e 1,5 mil milhões de crianças são vítimas de violência todos os anos.

Em todo o mundo, cerca de 130 milhões de alunos (1 em cada 3), entre os 13 e os 15 anos, sofrem de ‘bullying’. As crianças que sofrem deste tipo de violência têm um desempenho escolar mais baixo do que aqueles que não são vítimas.

A violência ocorre, não apenas no interior das escolas, mas no caminho para a escola. Em 2016, foram documentados cerca de 500 ataques ou ameaças contra escolas em 18 países ou áreas afectadas por conflitos.

É essencial a criação de ambientes de aprendizagem seguros para garantir que todas as crianças são protegidas, bem como, é crucial acabar com castigos corporais, assédio e abuso verbal ou sexual, agressão ou violência ‘online’. Acabar com a violência é urgente para assegurar os direitos de todas as crianças.

Em Portugal, a violência doméstica é um dos desafios de direitos humanos mais presente, sendo especialmente preocupante a invisibilidade da criança neste tipo de crime. Além dos efeitos imediatos, como sejam os problemas psicológicos e de comportamento ou dificuldades na aprendizagem, as crianças expostas a violência em casa, podem sofrer efeitos graves e duradouros. Todas as crianças têm o direito a protecção e a sentirem-se seguras, precisando de um ambiente protegido para crescer de forma saudável.

Pobreza infantil

Em todo o mundo, demasiadas crianças vivem em situações de pobreza. A infância é uma oportunidade única, mas também pode ser uma fase de vulnerabilidade, pelo que viver a pobreza nas suas variadas formas, é particularmente prejudicial para o desenvolvimento da criança.

Desde 1990, o número de crianças a viverem na pobreza reduziu mais de 50%. Contudo, ainda hoje, aproximadamente uma em cada duas pessoas que vive em extrema pobreza no mundo, tem menos de 18 anos.

A pobreza infantil não se trata de uma preocupação apenas de países em desenvolvimento; em todos os países do mundo é possível identificar situações de crianças que, vivem em contextos vulneráveis, enfrentam desigualdades no acesso a educação, condições básicas de água, saneamento e higiene ou cuidados de saúde.

Em Portugal, estima-se que 18,9% das crianças e jovens até aos 18 anos vivam em risco de pobreza. Apesar da diminuição nos últimos anos, o número continua bastante elevado e as crianças continuam a ser as mais afectadas pela pobreza no país. Portugal é, ainda, um dos países com maiores desigualdades quando comparado com os restantes países da UE e da OCDE. O combate às desigualdades assume-se como indispensável para um desenvolvimento mais justo, inclusivo e sustentável.

A UNICEF tem apelado à adopção de uma Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Infantil, centrada numa abordagem multidimensional e que inclua medidas integradas e um investimento em serviços públicos, como a educação pré-escolar. As crianças que crescem em situação de pobreza ou exclusão social têm menor probabilidade de frequentar a educação pré-escolar, de ter sucesso escolar, de gozar de boa saúde e de desenvolver plenamente as suas potencialidades.

Alterações climáticas

Uma das maiores preocupações deste século são as alterações climáticas, uma vez que põem em risco o direito das crianças, desde a sua sobrevivência ao seu bem-estar, do acesso à água, à alimentação e à educação.

Actualmente, mais de 500 milhões de crianças vivem em áreas onde a precipitação extrema é frequente e 160 milhões vivem em regiões de seca severa. Além disso, as alterações climáticas significam subidas da temperatura, vagas de calor, cheias, secas e outros fenómenos meteorológicos extremos que podem causar morte e devastação, contribuindo para o aumento da má nutrição e da propagação de doenças infecciosas, as principais causas de morte entre crianças.

A exploração insustentável de recursos naturais é também uma preocupação real e actual. Desde a década de 1990, pelo menos 18 conflitos violentos envolveram a luta por recursos naturais. A disputa contínua por estes recursos ocorre num mundo em que a população cresce rapidamente, tal como a urbanização, exercendo uma pressão acrescida e desproporcionada sobre os recursos naturais existentes.

Tecnologias digitais

A criação de novas oportunidades, incluindo o avanço na ciência, tecnologia e inovação, têm permitido à criança, incluindo as que vivem em situação mais desfavorecida, aumentar o acesso à informação, desenvolver competências necessárias ao mercado de trabalho digital e proporcionar-lhes uma plataforma para se conectarem, comunicarem e partilharem as suas opiniões. Apesar da presença massiva das crianças no meio ‘online’ (1 em cada 3 utilizadores de internet em todo o mundo é uma criança), muito pouco é feito no âmbito da protecção dos perigos do mundo digital e para tornar o acesso a conteúdos ‘online’ mais seguros. Tornar o mundo digital mais seguro e acessível a todas as crianças é essencial para não deixar ninguém para trás.

Desta forma, o mundo enfrenta o desafio de consolidar os progressos inquestionáveis do passado, mitigar os riscos e aproveitar as oportunidades actuais e futuras para assegurar todos os direitos, a todas as crianças.

Para todas as crianças, todos os direitos: a nossa missão para os próximos 30 anos

Em 2019, nem todas as crianças do mundo gozam plenamente dos seus direitos.

30 anos depois da adopção da Convenção sobre os Direitos da Criança, os direitos das crianças não mudaram, não têm um prazo de validade, continuam claros e objectivos. Contudo, o crescimento da tecnologia digital, as mudanças climáticas, as crises humanitárias e as migrações estão a transformar a infância e adolescência. As crianças enfrentam novas ameaças aos seus direitos, mas também têm novas oportunidades para realizar os seus direitos. É premente recuperar a visão e o compromisso que levou à adopção da Convenção, em 1989, num esforço conjunto de todos os líderes mundiais, empresários e comunidades para que, em conjunto, todas as crianças gozem todos os seus direitos. 

O objectivo para os próximos 30 anos é avançar a partir dos progressos já realizados, trabalhando em conjunto para chegar às crianças que têm os direitos negados.

A implementação plena da Convenção e a concretização das metas estabelecidas pelos ODS requerem a colaboração de todos. Para as empresas, em particular, estas metas constituem uma oportunidade para criar e implementar soluções e tecnologias que respondam aos maiores desafios globais e aos direitos humanos.